Decisão · TJSP

TJSP 1028425-03.2022.8.26.0405

Rel. Maria Salete Corrêa Dias37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Parte requerida que intimada à complementação das custas do preparo, quedou-se inerte. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Contrato que estabeleceu data certa para a entrega do imóvel. Prazo inobservado. Expedição de habite-se que não equivale a entrega do imóvel. Súmulas 160 e 161

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