TJSP 2149348-24.2024.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Consideração de que a decisão que determina a emenda da petição inicial não está inserida no rol taxativo a que alude o artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram