Decisão · TJSP

TJSP 2192232-68.2024.8.26.0000

Rel. Spencer Almeida Ferreira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PREVIDENCIÁRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA CC INDENIZAÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Pretensão à isenção de custas e despesas processuais – Art. 99, § 3º do Código de Processo Civil – Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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