TJSP 2182923-23.2024.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Vícios inexistentes – Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas – Prequestionamento. Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo