TJSP 1006370-43.2022.8.26.0604

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Nulidade do contrato de cartão de crédito declarada. Recurso do autor. Ordem de repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, uma vez evidenciada a conduta contrária à boa-fé da casa bancária, conforme a modulação estabelecida no EAREsp 676.608/RS, que dispensa o elemento volitivo para contratos posteriores a