TJSP 1028320-37.2023.8.26.0002

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação de indevida manutenção do nome da parte ativa nos cadastros do SCR após a quitação do contrato celebrado pelas partes. Falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Hipótese em que os documentos trazidos aos autos pela própria parte ativa