TJSP 1012654-19.2021.8.26.0405

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Ação declaratória e indenizatória. 1. Gratuidade recursal postulada pela autora após a determinação de recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º, do CPC) e não no próprio recurso (art. 99, do CPC). Concessão do benefício que não retroage que se soma aos elementos de prova que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 2. Hipótese em