Decisão · TJSP

TJSP 2040994-02.2024.8.26.0000

Rel. Maria Salete Corrêa Dias37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. Decisão que deferiu o bloqueio da CNH e do passaporte dos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos executados. Pretensão de que seja revogada a medida atípica de execução aplicada. Possibilidade. Exegese do Tema Repetitivo 1137 do C. STJ. Existência de expressa determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e

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