Decisão · TJSP

TJSP 2178142-55.2024.8.26.0000

Rel. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR DA CONDENAÇÃO – Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação - Agravante que pretende que os honorários incidam não só sobre o valor da condenação por danos morais, mas também sobre aquele declarado

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