TJSP 2176133-23.2024.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO – RENDA COMPROVADA – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - I - Juiz que indeferiu o benefício da gratuidade após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais – Correta observância ao disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC - II - Presunção decorrente da declaração