Decisão · TJSP

TJSP 1048992-68.2020.8.26.0100

Rel. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
"AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – PREPARO RECURSAL – RECOLHIMENTO EFETUADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - I - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento, em dobro, do preparo recursal, sob pena de deserção, descontando o valor já recolhido
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