TJSP 2326675-87.2023.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA – CABIMENTO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – MANUTENÇÃO DA PENHORA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESCABIMENTO – LIMITAÇÃO DOS EFEITOS - I – Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração do exequente, ora agravante,