Decisão · TJSP

TJSP 1002852-87.2021.8.26.0084

Rel. Schmitt Corrêa3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Coparticipação no tratamento multidisciplinar para tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista. Ausência de arguição do tema na contestação e nas razões de apelação. Omissão não caracterizada. No mais, tema não incidente na hipótese. EMBARGOS REJEITADOS."

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