TJSP 2114764-28.2024.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECOLHIMENTO DO PREPARO – Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo – Art. 99, §7º, do NCPC - Agravo conhecido." "AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA – REVOGAÇÃO – I – Decisão agravada, que revogou os