Decisão · TJSP

TJSP 2143784-64.2024.8.26.0000

Rel. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE PERCENTUAL – VERBA PREVIDENCIÁRIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – I – Decisão agravada que acolheu apenas em parte a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, mantendo a penhora sobre percentual de pensão da recorrente - II – Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade - Penhora

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →