Decisão · TJSP

TJSP 3004951-49.2024.8.26.0000

Rel. Luciana Bresciani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento – Policial Civil (Carcereiro) – Aposentadoria especial – Cumprimento de ordem mandamental – Execução provisória de sentença que concedeu a segurança para determinar o processamento do benefício previdenciário, com garantia da integralidade de proventos e paridade remuneratória – Decisão atacada que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, determinando a

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