TJSP 1010039-33.2023.8.26.0099

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Provimento recursal que leva ao acolhimento integral da pretensão inicial e consequentemente à imputação do ônus da sucumbência à requerida, vencida. Fixação de verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 2º, CPC, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, vedado arbitramento por equidade na hipótese, conforme Tema 1076 do C. STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE