TJSP 2180512-07.2024.8.26.0000

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido inaudita altera pars de arresto de bens. Não acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos do artigo 300, do CPC. Constituição de sociedades de propósito específico (SPE), que, per se, não configura confusão patrimonial, sendo necessário aguardar a instauração do