TJSP 1000740-64.2021.8.26.0596

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela requerida, com fixação da retenção pela rescisão de compra e venda em 20% dos valores pagos, bem como débitos de IPTU, além de incidência de taxa de fruição e de juros de mora desde o trânsito em julgado. Inexistência de qualquer omissão, contradição obscuridade ou erro material a respeito, restando