Decisão · TJSP

TJSP 0009235-74.2023.8.26.0037

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Inocorrência. Eventual ajuizamento de ação coletiva não impede a propositura de ação individual. Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alegação de ausência de interesse de agir diante da autora não ter sofrido redução salarial ou não receber salário abaixo do piso nacional dos professores. Não cabimento.

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