Decisão · TJSP

TJSP 1008635-51.2024.8.26.0053

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PREVIDENCIÁRIO

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Policial Civil. Escrivã de Polícia. Aposentadoria especial. Aplicabilidade das normas previstas na EC Estadual nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020. Aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Requisitos que, na espécie, foram cumpridos após as reformas previdenciárias referidas. Subsunção do caso

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