TJSP 1019918-85.2023.8.26.0577

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. Pretensão do autor de declarar nula decisão administrativa de ressarcimento de valores recebidos a maior por erro de sistema no recolhimento de honorários dos procuradores municipais do município de São José dos Campos. Possibilidade. Honorários advocatícios que passaram a ser recolhidos juntamente com o débito principal em uma única guia de