Decisão · TJSP

TJSP 2183346-80.2024.8.26.0000

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PREVIDENCIÁRIO

JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade à Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora inferior a três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014, art.

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