Decisão · TJSP

TJSP 2179184-42.2024.8.26.0000

Rel. Maria Salete Corrêa Dias37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ENSINO À DISTÂNCIA. Autor que propôs Ação de Cobrança. Juízo a quo que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos à comarca de residência do réu. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Aplicação do CDC. Cláusula de eleição de foro que coloca o consumidor em desvantagem, sendo nula de pleno direito. Nulidade da cláusula que não se

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