Decisão · TJSP

TJSP 1071920-52.2023.8.26.0053

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PROTESTO. CDA. Pagamento do débito tributário parcial que restou incontroverso. Pagamento dias antes do protesto do título e de forma inadequada, pois o débito já estava inscrito. Pagamento que foi considerado após instauração de procedimento administrativo de imputação ao pagamento da CDA. Protesto que foi feito regularmente. Protesto que foi cancelado após

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