TJSP 2191008-95.2024.8.26.0000
CONSUMIDORAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, determinando a emissão da planilha atualizada do débito, bem como de novos boletos para pagamento, sob pena de multa diária. Irresignação do Banco. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, em favor da parte Agravada.