Decisão · TJSP

TJSP 1011786-48.2022.8.26.0068

Rel. Wilson Lisboa Ribeiro9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa da ré e determinada a restituição integral dos valores pagos pelos adquirentes. Insurgência da ré. Não convencimento. Preliminares de prescrição e decadência que não se sustentam. Inexistência de pretensão de anular assembleia geral. Ademais, nas controvérsias relacionadas à

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