Decisão · TJSP

TJSP 2065134-03.2024.8.26.0000

Rel. Wilson Lisboa Ribeiro9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, concedendo o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. EMBARGOS REJEITADOS.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →