Decisão · TJSP

TJSP 2176614-83.2024.8.26.0000

Rel. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA – APOSENTADO – PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO – I- Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais – II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência

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