TJSP 2177057-34.2024.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO FORO – I – Decisão agravada que, acolhendo embargos de declaração, reconheceu a incompetência do juízo e remeteu os autos ao foro competente – II- Reconhecida a incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro, os autos devem ser remetidos ao juízo competente – Inteligência do art. 64, §3º do CPC – Não há que se