TJSP 2174606-36.2024.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA - I – Decisão agravada que, acolhendo apenas em parte os embargos de declaração opostos pela ora agravante, manteve a decisão que condicionou o levantamento dos valores bloqueados