Decisão · TJSP

TJSP 2177306-82.2024.8.26.0000

Rel. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – FORTUITO EXTERNO - ASTREINTE – REDUÇÃO – I - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar cobranças referentes ao contrato de empréstimo objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitado a

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