Decisão · TJSP

TJSP 2123751-53.2024.8.26.0000

Rel. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO – I - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais – II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode

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