TJSP 2136838-76.2024.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – I - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para que o réu, ora agravante, cesse os descontos das prestações relativas ao contrato de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário da parte autora – II