Decisão · TJSP

TJSP 2144467-04.2024.8.26.0000

Rel. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – I - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para que o réu, ora agravante, suspenda os descontos das prestações relativas ao contrato de empréstimo consignado sobre seu benefício previdenciário – II – Autor

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