Decisão · TJSP

TJSP 1079401-56.2022.8.26.0100

Rel. Wilson Lisboa Ribeiro9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos vícios elencados no artigo 1.022, do CPC. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor expressamente amparada na súmula 602, do STJ. Omissão inexistente. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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