TJSP 2112348-87.2024.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APOSENTADORIA DO AUTOR E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – I - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora,