TJSP 2038409-11.2023.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos vícios elencados no artigo 1.022, do CPC. Decisão embargada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, extinguiu a fase executória, atribuindo o ônus da sucumbência aos exequentes. Sucumbência fixada de acordo com o disposto no artigo 82, §2º, do CPC. Contradição inexistente. Mero inconformismo. Recurso com caráter infringente.