TJSP 1072310-78.2023.8.26.0002

"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – FRAUDE – DANOS MORAIS– I- Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – II- Ausente recurso por parte do réu, incontroversa a falha na prestação dos serviços, decorrente da cobrança indevida realizada – Inconformismo do autor que se restringe à existência dos danos morais