TJSP 2331915-57.2023.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - Análise possível, com efeitos ex nunc - Presunção decorrente das declarações de hipossuficiência, que deve ser elidida por prova em contrário – Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do NCPC - Hipótese em que a agravante demonstrou estar sem vínculo