TJSP 1055278-57.2023.8.26.0100

"AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA – APELAÇÃO – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito – Apelo da autora – II- Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença – Infringência ao art. 1.013 do NCPC, que disciplina o alcance do recurso de apelação – Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da