Decisão · TJSP

TJSP 2322457-16.2023.8.26.0000

Rel. Wilson Lisboa Ribeiro9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos vícios elencados no artigo 1.022, do CPC. Suspensão do feito decorre de decisão proferida nos autos da ação civil pública de n. 0003769-81.2000.8.26.0045. Recurso com caráter infringente. Finalidade, ainda, de prequestionamento da matéria. EMBARGOS REJEITADOS.

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