Decisão · TJSP

TJSP 2008464-42.2024.8.26.0000

Rel. Wilson Lisboa Ribeiro9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A exigência da regularidade da representação processual reflete norma de ordem pública e observância cogente, não havendo que se falar em decisão extra petita. Ausência dos vícios elencados no artigo 1.022, do CPC. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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