TJSP 0008105-14.2008.8.26.0348

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rescisão contratual por culpa do adquirente. Omissão quanto aos consectários legais incidentes sobre a multa contratual aplicada em desfavor do comprador e os valores a serem restituídos a ele pela vendedora. Vício sanado. Ausência de disposição contratual acerca da matéria. Multa que deverá incidir sobre o valor atualizado do contrato, com incidência de juros de mora (1%