Decisão · TJSP

TJSP 2016854-98.2024.8.26.0000

Rel. Wilson Lisboa Ribeiro9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos vícios elencados no artigo 1.022, do CPC. Agravo de instrumento que versava sobre concessão de gratuidade processual. Matéria não inserida no rol do artigo 937, do CPC. Ausente a nulidade processual apontada, sendo desnecessário novo julgamento. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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