Decisão · TJSP

TJSP 2011440-22.2024.8.26.0000

Rel. Wilson Lisboa Ribeiro9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão não verificada. Questão expressamente enfrentada pelo acórdão embargado. Ausência dos vícios elencados no artigo 1.022, do CPC. Recurso com caráter infringente. Finalidade, ainda, de prequestionamento da matéria. EMBARGOS REJEITADOS.

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