Decisão · TJSP

TJSP 2160729-63.2023.8.26.0000

Rel. Wilson Lisboa Ribeiro9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão não verificada. Questão expressamente enfrentada pelo acórdão embargado. Inexistência de contradição. Ao contrário do alegado, a decisão menciona corretamente a pesquisa SISBAJUD. Ausência dos vícios elencados no artigo 1.022, do CPC. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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