Decisão · TJSP

TJSP 2187029-28.2024.8.26.0000

Rel. Wilson Lisboa Ribeiro9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE. Irresignação da operadora de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência proibindo as rés de cancelar o plano de saúde firmado com o autor ou determinando o seu restabelecimento, caso já tenha sido cancelado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. Autor menor que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e

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