TJSP 0002074-33.2016.8.26.0530

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – Reconhecimento da alteração fática que implicaria em anulação da sentença. Não acolhimento. O simples fato do acórdão embargado entender não mais ser necessário o fornecimento de atendimento home care ao embargado, mas apenas e tão somente os demais serviços na própria decisão elencados, não significa seja nula a decisão de primeira