TJSP 0004261-60.2024.8.26.0521

AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AGRAVANTE, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – Tendo o mandado de prisão sido expedido após informação da Secretaria da Administração Penitenciária acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional